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Quem deve comprovar a quitação de tributos para que a administração pública celebre contrato ou aceite proposta em concorrência pública?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve comprovar a quitação de tributos para que a administração pública celebre contrato ou aceite proposta em concorrência pública?
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Resposta
O contratante ou o proponente deve apresentar a comprovação de quitação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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