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Que prova deve apresentar o contratante ou proponente para celebrar contrato ou ter sua proposta aceita pela administração pública?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que prova deve apresentar o contratante ou proponente para celebrar contrato ou ter sua proposta aceita pela administração pública?
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Resposta
Deve apresentar prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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