Flashcard FC521868
Os tributos cuja quitação deve ser comprovada para fins de contratação pública referem-se a quais atividades?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Os tributos cuja quitação deve ser comprovada para fins de contratação pública referem-se a quais atividades?
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Resposta
Referem-se aos tributos vinculados à atividade em cujo exercício o contratante ou proponente contrata ou concorre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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