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Em que hipótese a administração pública pode celebrar contrato sem exigir comprovação de quitação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a administração pública pode celebrar contrato sem exigir comprovação de quitação tributária?
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Resposta
Quando houver autorização expressa por lei permitindo a celebração do contrato sem a exigência da prova de quitação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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