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Quais autoridades possuem competência indireta para a fiscalização tributária municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais autoridades possuem competência indireta para a fiscalização tributária municipal?
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Resposta
Possuem competência indireta as autoridades administrativas e as autoridades judiciais, observadas as formas e condições previstas no Código de Processo Civil e no Código Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria compete ao órgão municipal fazendário, por meio das unidades administrativas e agentes fiscais de tributos municipais vinculadas a este.
Parágrafo único. Indiretamente, a fiscalização de que trata o caput deste artigo, compete às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias, no âmbito de suas competências e atribuições.
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