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Que documentos o Código Tributário de Senador Canedo exige que servidores municipais incumbidos da fiscalização lavrem ao realizar verificação fiscal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que documentos o Código Tributário de Senador Canedo exige que servidores municipais incumbidos da fiscalização lavrem ao realizar verificação fiscal?
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Resposta
Devem ser lavrados termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal, de caráter obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização lavrará obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignam o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§ 1º Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
§ 2º Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das Leis tributárias.
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