Flashcard FC521876
Que informações devem constar nos termos circunstanciados lavrados pelos servidores responsáveis pela fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informações devem constar nos termos circunstanciados lavrados pelos servidores responsáveis pela fiscalização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar o período fiscalizado, a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegaram e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização lavrará obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignam o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§ 1º Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
§ 2º Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das Leis tributárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em