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Como devem ser formalizados os termos circunstanciados quando não houver livro fiscal correspondente?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como devem ser formalizados os termos circunstanciados quando não houver livro fiscal correspondente?
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Resposta
Devem ser emitidos em duas vias, sendo que uma das vias deverá ser assinada pelo contribuinte ou por seu preposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização lavrará obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignam o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§ 1º Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
§ 2º Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das Leis tributárias.
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