Flashcard FC521880
Que disposições legais o Código Tributário de Senador Canedo considera inaplicáveis para fins tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que disposições legais o Código Tributário de Senador Canedo considera inaplicáveis para fins tributários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código estabelece a inaplicabilidade de normas que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais ou produtores, bem como de normas que afastem a obrigação desses sujeitos de exibi-los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em