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Por quanto tempo o Código Tributário de Senador Canedo exige a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes dos lançamentos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Por quanto tempo o Código Tributário de Senador Canedo exige a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes dos lançamentos?
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Resposta
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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