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Em que hipótese a obrigação de prestar informações não alcança o informante?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a obrigação de prestar informações não alcança o informante?
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Resposta
A obrigação não alcança informações sobre fatos que o informante deva guardar em razão de segredo legal vinculado ao seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
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