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Que prática de intercâmbio informacional entre Fazendas Públicas é prevista para apoiar a fiscalização tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que prática de intercâmbio informacional entre Fazendas Públicas é prevista para apoiar a fiscalização tributária?
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Resposta
A permuta de informações entre as Fazendas Públicas com finalidades de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
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