Flashcard FC521901
Em que forma deve ser disciplinada a assistência mútua e a permuta de informações entre Fazendas Públicas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que forma deve ser disciplinada a assistência mútua e a permuta de informações entre Fazendas Públicas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser disciplinadas por lei ou por convênio, podendo ocorrer em caráter geral ou específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
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