Flashcard FC521902
Sobre quais tributos incide a obrigação de assistência mútua entre as Fazendas Públicas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Sobre quais tributos incide a obrigação de assistência mútua entre as Fazendas Públicas?
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Resposta
Incide sobre os tributos respectivos, isto é, os tributos de competência de cada ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
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