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Quais princípios orientam a priorização das ações do órgão municipal fazendário no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais princípios orientam a priorização das ações do órgão municipal fazendário no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Os princípios da eficiência e da eficácia orientam a priorização das ações do órgão municipal fazendário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O órgão municipal fazendário, em atendimento aos princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.
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