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O que constitui dívida ativa tributária no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que constitui dívida ativa tributária no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
É o crédito tributário que, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, passa a integrar a dívida ativa após o esgotamento do prazo de pagamento estabelecido por lei ou por decisão final proferida em processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
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