Flashcard FC521916
Qual requisito administrativo é necessário para que um crédito tributário seja inscrito como dívida ativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual requisito administrativo é necessário para que um crédito tributário seja inscrito como dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigência é a inscrição regular do crédito na repartição administrativa competente, observando os procedimentos formais da Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em