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Como a fluência de juros de mora influencia a liquidez do crédito tributário para fins de inscrição em dívida ativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como a fluência de juros de mora influencia a liquidez do crédito tributário para fins de inscrição em dívida ativa?
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Resposta
A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, de modo que os juros incidentes não impedem a consideração do crédito como líquido para fins de dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
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