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Qual requisito de autenticação o Código Tributário de Senador Canedo exige para o termo de inscrição da dívida ativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual requisito de autenticação o Código Tributário de Senador Canedo exige para o termo de inscrição da dívida ativa?
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Resposta
O termo deve ser autenticado pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
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