Flashcard FC521930
Qual é o alcance da defesa quando a nulidade da inscrição é sanada por substituição da certidão?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o alcance da defesa quando a nulidade da inscrição é sanada por substituição da certidão?
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Resposta
A defesa poderá versar apenas sobre a parte que foi modificada na certidão substituída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§ 1º Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente, a inscrição de débitos fiscais, por contribuinte.
§ 2º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais inadimplidos serão inscritos em dívida ativa.
§ 3º As multas, por infração de Leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiverem provimento.
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