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Quem pode ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída à dívida regularmente inscrita?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem pode ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída à dívida regularmente inscrita?
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Resposta
O sujeito passivo ou terceiros a quem aproveite, mediante apresentação de prova inequívoca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
§ 2º Uma vez inscritos os débitos em Dívida Ativa, o município poderá divulgar a relação dos devedores nela inscrito, com menção dos valores devidos, dela excluindo apenas os créditos que tenham a exigibilidade suspensa nos termos da legislação tributária aplicável.
§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer que:
I - seja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
II - a cobrança administrativa de créditos tributários possa também ser efetuada por intermédio de instituição financeira;
III - sejam fornecidos aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários ou não da Fazenda Pública Municipal, inscritos na dívida ativa.
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