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Que documento comprova a quitação dos tributos municipais quando a prova é exigível?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que documento comprova a quitação dos tributos municipais quando a prova é exigível?
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Resposta
A quitação é comprovada por certidão negativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, ainda que verbal, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
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