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Como pode ser apresentado o requerimento para obtenção da certidão negativa de tributos municipais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como pode ser apresentado o requerimento para obtenção da certidão negativa de tributos municipais?
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Resposta
A certidão é expedida à vista de requerimento do interessado, inclusive quando o pedido for verbal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, ainda que verbal, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
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