Flashcard FC521942
Que informação de identificação pessoal deve constar no requerimento para emissão da certidão negativa de tributos municipais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação de identificação pessoal deve constar no requerimento para emissão da certidão negativa de tributos municipais?
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Resposta
Devem constar as informações necessárias à identificação da pessoa do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, ainda que verbal, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
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