Flashcard FC521946
Que tipo de descrição do imóvel deve constar no requerimento para emissão da certidão negativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de descrição do imóvel deve constar no requerimento para emissão da certidão negativa?
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Resposta
Deve constar a caracterização do imóvel, isto é, descrição que permita identificá‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, ainda que verbal, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
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