Flashcard FC521949
No Código Tributário de Senador Canedo, que efeito tem a certidão que ateste a existência de créditos não vencidos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, que efeito tem a certidão que ateste a existência de créditos não vencidos?
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Resposta
A certidão que ateste a existência de créditos não vencidos produz os mesmos efeitos da certidão comprobatória do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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