Flashcard FC521952
Quando a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento é dispensada pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento é dispensada pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, é dispensada quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, independentemente de disposição legal permissiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
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