Flashcard FC521953
Quem responde pelo tributo quando a prova de quitação é dispensada para evitar a caducidade de direito?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem responde pelo tributo quando a prova de quitação é dispensada para evitar a caducidade de direito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todos os participantes no ato respondem pelo tributo porventura devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em