Flashcard FC521954
Quais encargos os participantes no ato devem suportar quando respondem pelo tributo na hipótese de dispensa da prova de quitação?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais encargos os participantes no ato devem suportar quando respondem pelo tributo na hipótese de dispensa da prova de quitação?
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Resposta
Os participantes respondem pelo tributo porventura devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
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