Flashcard FC521955
Qual exceção limita a responsabilidade dos participantes pelo pagamento de penalidades nessa hipótese?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual exceção limita a responsabilidade dos participantes pelo pagamento de penalidades nessa hipótese?
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Resposta
Não se incluem na responsabilidade as penalidades relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
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