Flashcard FC521956
Que responsabilidade pessoal é atribuída ao funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que responsabilidade pessoal é atribuída ao funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O funcionário responde pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em