Flashcard FC521957
Que responsabilidades permanecem aplicáveis ao funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que responsabilidades permanecem aplicáveis ao funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude?
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Resposta
Permanece a responsabilidade criminal e a responsabilidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
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