Flashcard FC521961
Que característica relativa a sanções exclui um encargo da definição de tributo no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que característica relativa a sanções exclui um encargo da definição de tributo no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Não pode ser tributo o encargo que constitua sanção por ato ilícito, pois tributo não se confunde com pena ou multa punitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
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