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Que requisito formal é exigido para a instituição de um tributo segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito formal é exigido para a instituição de um tributo segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A instituição do tributo exige que seja instituído em lei, ou seja, sua criação depende de norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
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