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De que forma a cobrança do tributo deve ser realizada conforme o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma a cobrança do tributo deve ser realizada conforme o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A cobrança do tributo deve ocorrer mediante atividade administrativa vinculada, observando procedimentos previstos em lei, sem discricionariedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
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