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Como o Código Tributário de Senador Canedo determina a natureza jurídica específica do tributo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo determina a natureza jurídica específica do tributo?
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Resposta
A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação tributária; esse elemento é o critério decisivo para a qualificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
II - destinação legal do produto de sua arrecadação.
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