Flashcard FC521966
A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Não. A destinação legal dos recursos arrecadados é irrelevante para a qualificação da natureza jurídica do tributo; prevalece o fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
II - destinação legal do produto de sua arrecadação.
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