Flashcard FC521967
Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São previstas as espécies: impostos, taxas e contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Tributos são impostos, taxas e contribuições.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em