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Quando o exercício do poder de polícia configura fato gerador de taxa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando o exercício do poder de polícia configura fato gerador de taxa?
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Resposta
Quando a cobrança decorre do exercício regular do poder de polícia pelo município, caracterizando obrigação tributária pela atuação estatal de fiscalização, controle ou disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Tributos são impostos, taxas e contribuições.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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