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Que condição relativa ao serviço público constitui fato gerador de taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição relativa ao serviço público constitui fato gerador de taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Tributos são impostos, taxas e contribuições.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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