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Como o Código Tributário de Senador Canedo caracteriza a competência para instituir tributos municipais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo caracteriza a competência para instituir tributos municipais?
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Resposta
A competência para instituir tributos municipais é indelegável. Ou seja, o poder de criar tributos pertence exclusivamente ao Município e não pode ser transferido a outro ente ou autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A competência para instituir tributos municipais é indelegável, podendo, entretanto, ser delegada as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não conferindo, ainda, à autoridade administrativa ou órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência a atribuição conferida a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar os tributos municipais.
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