Flashcard FC521972
Quais atribuições relativas à administração tributária municipal podem ser delegadas pelo município?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais atribuições relativas à administração tributária municipal podem ser delegadas pelo município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser delegadas as atribuições de arrecadar, fiscalizar e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas vinculadas à gestão e cobrança dos tributos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A competência para instituir tributos municipais é indelegável, podendo, entretanto, ser delegada as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não conferindo, ainda, à autoridade administrativa ou órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência a atribuição conferida a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar os tributos municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em