Flashcard FC521973
Que limitação a autoridade administrativa ou órgão arrecadador recebe quando lhe são delegadas atribuições tributárias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que limitação a autoridade administrativa ou órgão arrecadador recebe quando lhe são delegadas atribuições tributárias?
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Resposta
A autoridade administrativa ou o órgão arrecadador não pode modificar os conceitos e as normas previstos na Lei Complementar; deve observar as definições e parâmetros estabelecidos pela legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A competência para instituir tributos municipais é indelegável, podendo, entretanto, ser delegada as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não conferindo, ainda, à autoridade administrativa ou órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência a atribuição conferida a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar os tributos municipais.
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