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Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a atribuição de arrecadar tributos conferida a pessoa de direito privado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a atribuição de arrecadar tributos conferida a pessoa de direito privado?
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Resposta
Atribuir a pessoas de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos municipais não constitui delegação de competência; a titularidade da competência continua sendo do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A competência para instituir tributos municipais é indelegável, podendo, entretanto, ser delegada as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não conferindo, ainda, à autoridade administrativa ou órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência a atribuição conferida a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar os tributos municipais.
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