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Quais entes federativos têm imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais entes federativos têm imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São imunes o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:
I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 6º deste artigo;
IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º A imunidade de que trata o inciso I e o § 1º deste artigo não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º A imunidade de que trata o inciso II deste artigo é extensiva aos imóveis de terceiros quando utilizados pelas entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, desde que prevista em contrato a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto e restrita ao prazo da locação ou cessão de uso.
§ 4º Na ocorrência do previsto no §3º deste artigo, considerar-se-á a situação do imóvel no início do exercício financeiro.
§ 5º A imunidade prevista no inciso II deste artigo compreende:
I - a sede da entidade religiosa, do templo ou do edifício principal onde ocorrem as celebrações e encontros;
II - o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco, pastor e demais líderes, pertencente à comunidade, desde que não empregados para fins econômicos; e,
III - as organizações assistenciais e beneficentes vinculadas à entidade religiosa e/ou templo de qualquer culto.
§ 6º O disposto no inciso III do caput deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão;
IV - seus serviços sejam, direta e exclusivamente, relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
V - a falta de cumprimento do disposto neste parágrafo implicará na suspensão do benefício.
§ 7º A imunidade prevista no inciso III dependerá de prévio reconhecimento da autoridade competente, mediante requerimento do interessado, que deverá apresentar:
I - cópia do balanço geral da matriz e demonstração da conta de resultados, devidamente assinada por profissional habilitado, com firmas reconhecidas, indicando-se o número do livro diário ou livro caixa, o nome do órgão onde se acham registrados e o número de registro, bem como o número da folha ou folhas utilizadas na transcrição, nos quais destacam as operações da unidade interessada no reconhecimento;
II - declaração do representante legal da entidade, sob as penas da lei, de que aplica integralmente no país os seus recursos;
III - cópia autenticada, ou um exemplar do instrumento de constituição.
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