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Qual imposto municipal incide sobre Serviços de Qualquer Natureza em Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual imposto municipal incide sobre Serviços de Qualquer Natureza em Senador Canedo?
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Resposta
O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Compõem o sistema tributário do Município de Senador Canedo os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
c) sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - Taxas:
a) de Licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos;
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - Contribuição de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento, decorrente da prestação do serviço de iluminação pública, segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere a alínea "b" do inciso II deste artigo consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;
b) potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários.
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