Flashcard FC522012
Qual o efeito da classificação 'urbanizável' ou de 'expansão urbana' sobre a exigência de melhoramentos para a incidência do IPTU?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o efeito da classificação 'urbanizável' ou de 'expansão urbana' sobre a exigência de melhoramentos para a incidência do IPTU?
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Resposta
A classificação como urbanizável ou de expansão urbana afasta a condicionante dos melhoramentos; a incidência do IPTU não depende da existência desses melhoramentos listados no Código Tributário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na Lei civil, localizado na zona urbana do Município de Senador Canedo.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se por zona urbana a definida em Lei municipal.
§ 2º A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela Lei como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
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