Flashcard FC522013
Que títulos de aquisição do bem imóvel, previstos no Código Tributário de Senador Canedo, são irrelevantes para a incidência do imposto?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que títulos de aquisição do bem imóvel, previstos no Código Tributário de Senador Canedo, são irrelevantes para a incidência do imposto?
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Resposta
A legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil e da posse não é requisito para a incidência do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A incidência do imposto independe da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
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