Flashcard FC522014
O Código Tributário de Senador Canedo condiciona a incidência do imposto sobre bem imóvel ao cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O Código Tributário de Senador Canedo condiciona a incidência do imposto sobre bem imóvel ao cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas?
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Resposta
Não. A incidência do imposto sobre bem imóvel é independente do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A incidência do imposto independe da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
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