Flashcard FC522015
Que faculdade o Código Tributário de Senador Canedo concede à lei municipal quanto à classificação de áreas como urbanas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que faculdade o Código Tributário de Senador Canedo concede à lei municipal quanto à classificação de áreas como urbanas?
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Resposta
Concede à lei municipal a faculdade de considerar como urbanas determinadas áreas, autorizando sua classificação administrativa como urbanas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.
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